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Tribunal de Justiça catarinense encaminhará a protesto custas judiciais sem pagamento


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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aderiu ao sistema de protesto para cobrança de seus créditos referentes a custas judiciais. Desde esta segunda-feira (13), decorrido o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento, os títulos serão encaminhados ao Cartório de Protestos para cobranças extrajudiciais.

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“Por meio desse sistema, o Tribunal de Justiça busca garantir maior efetividade no procedimento de cobranças de custas judiciais, já que os Cartórios têm histórico de recuperação de mais de 80% dos títulos cobrados”, destaca o chefe da Seção de Cobranças de Custas Processuais do TJSC, Gilson Luiz da Costa.

Além disso, o não pagamento poderá implicar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa, conforme prevê a Lei Estadual n. 17.654, sancionada em 2018, que trata da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ).

Fonte: TJSC (Foto meramente ilustrativa)





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