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Mãe e filha condenadas por vender terrenos alheios em golpe de imóvel de veraneio

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A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou duas mulheres – mãe e filha – por aplicar golpes imobiliários em praias do sul do Estado ao comercializar terrenos de terceiros como se fossem seus. Foram, no mínimo, três ocorrências registradas. Pela prática do crime de estelionato continuado, as rés foram apenadas respectivamente em um ano e 11 meses e dois anos de reclusão, mais multa, para cumprimento em regime inicial semiaberto.… »

Anestesista que abandonou sala de cirurgia é condenado por lesão sofrida por paciente

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A 3ª Câmara Criminal do TJ condenou um médico anestesista por descumprir o dever de vigilância em sala cirúrgica durante operação em que uma paciente sofreu lesões permanentes e por falta de auxílio imediato após o registro de complicação no procedimento. A decisão, unânime, considerou documentos que comprovaram que o profissional responsabilizou-se em atuar em quatro cirurgias com pacientes distintas no mesmo dia e horário, em instituição hospitalar de Criciúma, no sul do Estado.… »

Avô é condenado a 30 anos de reclusão por ameaçar, estuprar e engravidar neta

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A 2ª Câmara Criminal fixou em 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a pena aplicada a um homem que estuprou sua neta durante sete anos, e determinou a execução da sentença após o término dos recursos nesta instância. Os abusos contra a criança começaram aos oito anos de idade e perduraram até sua adolescência, quando o réu engravidou a vítima, que era obrigada a submeter-se às agressões sob ameaça de morte.… »

Guardas municipais condenados por lesão corporal, falsidade ideológica e prevaricação

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A 2ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Getúlio Corrêa, manteve condenação imposta a dois guardas municipais que atuam em comarca do litoral catarinense pelos crimes de lesões corporais, falsidade ideológica e prevaricação. Os fatos foram registrados na noite de 11 de abril de 2014, quando ambos abordaram um cidadão para averiguação, sem qualquer elemento que indicasse sua condição de suspeito.… »

Decano afasta execução provisória de pena decretada sem fundamentação válida

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender o início da execução provisória da pena de um condenado determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Na decisão tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 129663, o decano do STF explicou que o ato da corte regional – que impôs a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação – não apresentou fundamentação válida e transgrediu o princípio que veda a “reformatio in pejus”, segundo o qual a situação do réu não pode ser agravada quando há recurso exclusivo da defesa.… »

2ª Turma estabelece que CNJ deve verificar se presídio em SC atende requisitos de semiaberto

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 146317, por meio do qual um sentenciado alegava estar cumprindo pena em regime mais gravoso em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, no Estado de Santa Catarina.… »