Posts Tagged by legalidade

TJ mantém bloqueio de bens de servidora acusada de desviar verba com cursos fictícios

scam
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou liminar concedida pela comarca de Tijucas que autorizou o bloqueio dos bens de uma funcionária da Câmara de Vereadores do município por suposta prática de improbidade administrativa. A ré é uma das acusadas de desviar dinheiro público para o pagamento de cursos fictícios que teriam sido realizados em Curitiba, no Paraná, e de receber diárias relativas ao período em que se ausentou do município para frequentar as aulas.… »

Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte

laptop-3196481_640
É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício sem respectiva fonte de custeio e conduz ao enriquecimento sem causa do beneficiado.… »

Estágio probatório não protege funcionário concursado de extinção de cargo, diz TJ

Estágio probatório não protege funcionário concursado de extinção de cargo, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau que negou ordem de mandado de segurança contra o presidente do Poder Legislativo e o prefeito de um município do oeste catarinense. Imagem de TPHeinz por Pixabay O mandado havia sido impetrado por duas funcionárias públicas, em regime de estágio probatório, contra a decisão que extinguiu seus cargos por meio de projeto de lei municipal.… »

Aquisições incorporadas ao ativo imobilizado não sofrem incidência de ICMS, diz TJ

Aquisições incorporadas ao ativo imobilizado não sofrem incidência de ICMS, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ atendeu recurso de um empresário para isentá-lo do recolhimento de ICMS que a Fazenda pretendia fazer incidir sobre o valor da compra de equipamentos comprovadamente destinados às atividades meio e fim da empresa: produção de embalagens de papelão. Imagem de Steve Buissinne por Pixabay Além disso, o recorrente foi exonerado do dever de pagar multa punitiva imposta pelo ente estatal.… »

Pagamento de tarifa de esgoto deve ser efetuado desde a disponibilização do serviço

taxa-de-esgoto
Independente da utilização do serviço de coleta do esgoto sanitário, a 5a Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, presidente do órgão julgador,  decidiu esta semana que a cobrança da tarifa é possível desde a disponibilização do serviço.… »

TJ nega fornecimento de energia para dono de casa construída em APP no litoral sul

tj-nega-fornecimento-de-energia-para-dono-de-casa-construida-em-app-no-litoral-sul
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ julgou procedente recurso interposto por concessionária de energia elétrica para desobrigá-la de instalar e fornecer luz a residência edificada em área de preservação permanente (APP), localizada em balneário no sul do Estado. O dono da casa, após ter seu pleito negado na via administrativa pela empresa, recorreu ao Judiciário e obteve decisão favorável.… »

Segurança de casa noturna, sem excessos, tem dever de agir para acalmar ambiente

casa-noturna
Segurança de casa noturna, diante da iminência de conflito de maior proporção entre frequentadores, tem por dever usar de força necessária para garantir a incolumidade dos demais clientes que se encontram no ambiente. Sob este argumento, a 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que negou indenização por danos morais a um homem imobilizado e retirado de um bar, já de madrugada, após envolvimento em um entrevero que ameaçava se estender por todo o recinto.… »

Tratamento diferenciado para passageiro VIP não fere isonomia entre clientes

indenizacao-empresas-aereas
A 6ª Câmara Civil do TJ negou recurso de uma entidade de defesa do consumidor que pleiteava a condenação de empresas aéreas ao pagamento de indenização coletiva por discriminação no atendimento aos passageiros. A instituição questionou o fato de os clientes de planos de fidelidade e de milhagens de cartões de crédito terem prioridade no check-in, o que caracterizaria ferimento ao tratamento isonômico entre os usuários de transporte aéreo.… »

Para TJ, vedação à publicidade da indústria do fumo é regra e precisa ser respeitada

industria-do-fumo
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que julgou correta a atuação de site de negócios ao suspender temporariamente anúncios de um cliente que violou política interna consistente na vedação de peças publicitárias de produtos vinculados à indústria tabagista. Com isso, negou indenização por danos morais pleiteada por um comércio de autopeças que bancara anúncios de acendedor de cigarros para veículos, prática não permitida pelo endereço eletrônico.… »

Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação

plano-de-saude
É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o ministro Villas Bôas Cueva, a interrupção do tratamento, nesses casos, “se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada”.… »