Posts Tagged by ilegalidade

Plano de saúde que negou cirurgia pré-natal em favor de feto indenizará parturiente

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A 5ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Farias, manteve a obrigação de plano de saúde em indenizar mulher após negar cobertura para realização de cirurgia em seu feto, diagnosticado em exame pré-natal com meningomielocele lombo-sacral. Nesses casos, segundo o laudo médico, o procedimento intrauterino é mais indicado do que a cirurgia pós-nascimento, porque apresenta 50% de redução da necessidade de colocação de válvula para tratamento de hidrocefalia após o nascimento e aumento de 50% das chances da criança andar, além de redução de custos do tratamento a longo prazo.… »

Cidade do norte de SC é proibida de dar isenção fiscal sem a adequada fundamentação

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A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou antecipação de tutela da comarca de Araquari que impede aquela municipalidade de prosseguir na concessão de isenções fiscais por meio de decreto, baseado em controvertida lei editada ao final da década de 1990 e sem qualquer fundamentação. Segundo decisão do juiz Luiz Carlos Cittadin da Silva, confirmada agora pelo TJ, atos dessa natureza doravante serão considerados ineficazes.… »

Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista

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As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro. Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a recusa de venda direta, na hipótese em questão, qualifica-se como prática abusiva, conforme o disposto no artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).… »

Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

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Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de que as complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos constituem eventos imprevisíveis, fortuitos e inserem-se na modalidade de acidente pessoal.… »

Ameaça de corte de energia não é meio legítimo para cobrança de débitos pretéritos

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que negou a concessionária de energia elétrica o direito de suspender o fornecimento do insumo em benefício de uma empresa anteriormente autuada por fraude em caixa de medição e com dívidas em atraso no respectivo período. A devedora, após sofrer a interrupção da energia, obteve decisão judicial que prontamente restabeleceu o serviço.… »

Estado deve indenizar acusado e preso injustamente por crime sexual contra menor

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A 5ª Câmara de Direito Público do TJ reconheceu o direito de um homem, injustamente acusado de crime sexual contra menor, ser indenizado em R$ 30 mil por danos morais. A decisão considerou que houve negligência da delegada que conduziu o inquérito, por não observar provas e realizar reconhecimento sem as formalidades necessárias.… »

Estado e plano de saúde condenados por negar amparo e causar morte de recém-nascido

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A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou plano de saúde e Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de mãe que perdeu recém-nascido por desídia de ambos, que se recusaram a transferi-lo para hospital de maior porte após registro de complicações pós-parto. … »

Pedreiro será indenizado após ficar mais de um ano sem carro por clonagem inexistente

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, em favor de um pedreiro que teve seu veículo apreendido por suspeita de clonagem e acabou privado de seu uso por um ano e cinco meses, em decorrência da desídia do órgão de trânsito em regularizar a situação.… »

Vereadores cassados de forma ilegal receberão salários suspensos durante afastamento

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que quatro ex-vereadores de município do litoral norte do Estado sejam indenizados por danos materiais, consistentes no pagamento dos respectivos vencimentos no período em que ficaram afastados dos cargos por cassação dos mandatos, em ato posteriormente julgado ilegal. Os edis foram cassados por ato da mesa diretora da câmara em 26 de junho de 2002 e só retornaram ao cargo, por determinação judicial, em janeiro de 2004.… »