Posts Tagged by Direito Tributário

Aquisições incorporadas ao ativo imobilizado não sofrem incidência de ICMS, diz TJ

Aquisições incorporadas ao ativo imobilizado não sofrem incidência de ICMS, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ atendeu recurso de um empresário para isentá-lo do recolhimento de ICMS que a Fazenda pretendia fazer incidir sobre o valor da compra de equipamentos comprovadamente destinados às atividades meio e fim da empresa: produção de embalagens de papelão. Imagem de Steve Buissinne por Pixabay Além disso, o recorrente foi exonerado do dever de pagar multa punitiva imposta pelo ente estatal.… »

Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando com a comunicação da alienação ao órgão de trânsito.… »

Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restrição imposta por instrução normativa às hipóteses de isenção da Lei 11.196/05.… »

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

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Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.… »

TJ rejeita apelo de empresa que cobrava serviço de saúde mas exigia isenção fiscal

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação cível, manteve decisão de comarca do Alto Vale do Itajaí no sentido de rejeitar embargos a execução opostos por empresa que buscava isenção tributária sobre serviços de saúde prestados por entidade mantida pelo próprio grupo. Com isso, em julgamento que teve relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, ela permanece obrigada a bancar custas e honorários sucumbenciais da demanda em que teve seu pleito rejeitado.… »