Posts Tagged by direito penal

Tribunal mantém condenação de padrasto por abusar sexualmente de enteada em Blumenau

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Por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Carlos Roberto da Silva, decidiu manter condenação por atentado violento ao pudor contra vulnerável praticado por um padrasto contra sua enteada em Blumenau, no Vale do Itajaí. Pela prática do crime durante quatro anos seguidos, em razão de a vítima ser menor de 14 anos e pelo autor ser o padrasto, o homem foi condenado à pena de 16 anos e oito meses de reclusão em regime fechado, sem o direito de recorrer em liberdade.… »

Pais não respondem por abandono parental quando menor de idade é casada, diz TJSC

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A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau que extinguiu ação na qual os pais de uma adolescente eram acusados de abandono parental, por não terem tomado providências em relação ao fato de a jovem ter abandonado a escola. A Justiça acolheu os argumentos dos pais, os quais alegaram que a jovem estava casada e, por isso, não descumpriram os deveres inerentes ao poder familiar.  … »

TJ mantém condenação de ex-deputado por corrupção em tática de ‘uma mão lava a outra’

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O ex-deputado catarinense Nelson Goetten de Lima teve condenação confirmada pelo crime de corrupção passiva, em julgamento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça realizado nesta semana. Por maioria de votos, o ex-deputado teve a sentença ajustada para dois anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto, em razão de possuir antecedente criminal.… »

Padrasto é condenado a 46 anos de prisão por abusar sexualmente das duas enteadas

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A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou um homem a 46 anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, por abusar sexualmente de duas enteadas. A mãe das meninas também foi condenada por omissão, mas sua pena foi readequada de 20 para 13 anos de prisão.  Os abusos tiveram início quando as meninas contavam 11 e 12 anos – época em que o padrasto foi morar junto com a família – e, segundo o relato das vítimas, eles eram diários.… »

TJ mantém pena de 12 anos de prisão para homem que abusou da neta de sua companheira

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A 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação de 12 anos de prisão, em regime inicial fechado, a um homem acusado da prática do crime de estupro contra neta de sua companheira, menina com idade inferior a 14 anos. A defesa, em apelação, requereu absolvição por falta de provas, mas o órgão sublinhou que a tese da menina está bem alicerçada nas provas, notadamente nas declarações da mãe, do padrasto, de professores, conselheiros tutelares e psicólogo policial.… »

Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo

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A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação aplicada a um motorista flagrado enquanto dirigia sob efeito de álcool em rodovia do Vale do Itajaí. Sua defesa, em recurso, pediu a nulidade do processo por cerceamento de defesa. Alegou ausência de prova técnica para comprovar o estado de embriaguez do réu ao volante.… »

Reincidente, homem condenado pela Lei Maria da Penha tem sua pena majorada pelo TJ

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A 1ª Câmara Criminal do TJ majorou pena aplicada a um homem que agrediu sua esposa com tapas, socos e pontapés em desavença doméstica que acabou enquadrada na Lei Maria da Penha. Ele inicialmente foi condenado a três meses e 15 dias de prisão em regime aberto – pena suspensa por dois anos, sob a condição de não frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, assim como comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades, além de não poder mudar de endereço ou se ausentar da comarca por mais de oito dias sem prévia comunicação e autorização do juízo da execução.… »

Justiça prende suspeitos de aplicar golpe milionário na venda de apartamentos na Ilha

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O juiz Rudson Marcos, titular da 3ª Vara Criminal da Capital, deu cumprimento ao mandado de prisão preventiva de mais um dos possíveis proprietários de construtora responsável pela incorporação de três edifícios residenciais na praia dos Ingleses, norte da Ilha de Santa Catarina, acusados de estelionato e formação de quadrilha ao venderem o mesmo apartamento para distintos compradores.… »

Comerciante que vendeu maço de cigarros para jovem de 14 anos tem condenação mantida

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A 5ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um comerciante pela venda de carteira de cigarros a adolescente. Segundo o Ministério Público, o denunciado é proprietário de lanchonete e vendeu um maço de cigarros a um garoto de 14 anos. O adolescente, ato contínuo, repassou o produto - cujos componentes são aptos a causar dependência física ou psíquica - para duas outras colegas de 12 e 13 anos, que haviam feito a encomenda.… »

Prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado

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A produção de prova por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida se o material biológico já está fora de seu corpo e foi abandonado. Ou seja, o que não se permite é o recolhimento do material genético à força, mediante constrangimento moral ou físico. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e definiu julgamento de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais que buscava o desentranhamento de prova pericial colhida a partir de copo e colher de plástico utilizados por um homem denunciado por homicídio triplamente qualificado, estupro e extorsão.… »
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