Posts Tagged by direito do consumidor

Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma

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Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que havia fixado em R$ 1 mil indenização por dano moral para consumidor que passou mais de duas horas esperando atendimento em fila de banco.… »

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

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É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma operadora. No recurso, a operadora do plano pedia a reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impediu a rescisão unilateral de um contrato.… »

Casal será indenizado por prejuízos decorrentes do cancelamento de voo internacional

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A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Ricardo Fontes, manteve, por unanimidade, a condenação de companhia aérea e de empresa de milhagens para indenizar um casal por danos materiais e morais pelo atraso de voo internacional. O casal, que reside em Florianópolis, será indenizado em R$ 12.700,22, sendo R$ 2.700,22 pelos danos materiais e mais R$ 5 mil por passageiro pelos danos morais.… »

Cliente de loja será indenizada por constrangimento após suspeita de furto infundada

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A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do oeste do Estado, que condenou supermercado a indenizar por danos morais, no valor de R$ 4 mil, mulher que sofreu constrangimento após o alarme antifurto disparar durante sua saída do estabelecimento. A consumidora acredita que o ocorrido se deu por falha na prestação de serviços do réu, o qual não havia retirado o lacre de segurança do CD adquirido, fato que ocasionou o disparo do alarme.… »

Justiça para cliente humilde que comprou guarda-roupa entregue sem as quatro portas

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A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou loja por entregar guarda-roupa novo, adquirido por uma consumidora, só que sem as quatro portas e com arranhões. A cliente receberá R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, mais o valor que pagou pelo produto, ao final devolvido.… »

Turista que teve mala extraviada em viagem para Dublin receberá por danos morais

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A devolução de uma mala ao seu proprietário, após 12 dias de extravio, não poupou companhia aérea da obrigação de indenizar o passageiro prejudicado. O fato foi registrado em uma viagem internacional, no trecho entre Florianópolis e Dublin, na Irlanda, às vésperas do Natal de 2014. A 4ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, fixou o valor dos danos morais em R$ 10 mil.… »

Pastor impedido de acompanhar funeral do pai por cancelamento de voo será indenizado

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A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença e condenou empresa aérea a indenizar cidadão que perdeu o funeral do pai em razão do cancelamento inesperado de seu voo. Ele receberá R$ 15 mil por danos morais. Consta nos autos que o cliente adquiriu passagem aérea com destino a Patrocínio, no interior mineiro, para acompanhar o sepultamento de seu pai, falecido na noite anterior.… »

Pessoa instruída, com manual à disposição, deve saber que quadriciclo é “off-road”

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A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itapoá que negou indenização por dano moral pleiteada por consumidor que adquiriu um quadriciclo em 2010, mas foi impedido de fazer licenciamento e obter emplacamento para trafegar nas vias públicas de sua cidade. Sua principal reclamação consistiu na ausência da informação de que o veículo era para uso exclusivo “off-road” – em tradução literal, fora da estrada.… »

Devolver de pronto dinheiro de mercadoria inservível afasta chance de dano moral

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A 5ª Câmara Civil do TJ negou indenização por danos morais pleiteada por consumidor que adquiriu um tablet no comércio e, posteriormente, descobriu que o equipamento era inoperante, pois sua tela touch screen não respondia aos comandos táteis. Como base para a decisão, a câmara ressaltou que o estabelecimento, ao ser acionado pelo cliente, promoveu a restituição integral do valor despendido na compra do produto defeituoso.… »

Tratamento diferenciado para passageiro VIP não fere isonomia entre clientes

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A 6ª Câmara Civil do TJ negou recurso de uma entidade de defesa do consumidor que pleiteava a condenação de empresas aéreas ao pagamento de indenização coletiva por discriminação no atendimento aos passageiros. A instituição questionou o fato de os clientes de planos de fidelidade e de milhagens de cartões de crédito terem prioridade no check-in, o que caracterizaria ferimento ao tratamento isonômico entre os usuários de transporte aéreo.… »
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