Posts Tagged by Direito de Família

Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão

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As verbas pagas a título de pensão alimentícia passam a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e possuem caráter irrepetível, ou seja, não estão sujeitas à devolução. Por isso, o alimentante não pode utilizar a ação de prestação de contas como meio para fiscalizar os recursos transmitidos, já que não há possibilidade de apuração de crédito em seu favor.… »

Justiça considera caso excepcional avós bancarem pensão alimentícia em favor de netos

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O desembargador substituto Luiz Felipe Schuch, em decisão monocrática, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para fazer cessar a obrigação de avós bancarem pensão alimentícia em favor de dois netos, cujo pai reiteradamente descumpre acordo firmado para pagamento de valores em benefício dos filhos, com atrasos constantes. Na comarca de origem, tais alimentos foram fixados na ordem de 28% do salário mínimo, isto é, 14% para cada alimentando.… »

Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa – como a morte do alimentando –, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação. Após o falecimento do filho, em 2013, durante a execução de alimentos iniciada em 2008, o juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da ação pela mãe, em nome próprio.… »

Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo

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O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de correção do valor da pensão por falta de previsão no acordo.… »

Após descoberta de adoção à brasileira, TJ certifica destituição do poder familiar

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A 2ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador João Batista Góes Ulysséa, decidiu manter a destituição do poder familiar de mãe perante sua filha recém-nascida, em cidade do litoral norte do Estado, que foi registrada e entregue a terceiros de forma irregular, na conhecida adoção à brasileira.… »

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma

Imagem de Steve Buissinne por Pixabay
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. Imagem de Steve Buissinne por Pixabay O caso analisado visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceu não ser possível incluir a PLR no cálculo da pensão devida pelo pai ao fundamento de que tal valor não configura rendimento salarial.… »

Para Tribunal, mesmo não registrada, paternidade socioafetiva pode ser reconhecida

Para Tribunal, mesmo não registrada, paternidade socioafetiva pode ser reconhecida
A 1ª Câmara Civil do TJ decidiu que a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida ainda que não tenha sido declarada em registro público. Imagem de OpenClipart-Vectors por Pixabay A discussão se deu em torno de uma apelação cível interposta por dois homens do oeste catarinense que pleiteavam na Justiça o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem.… »

TJ concede registro multiparental a criança que terá mãe e dois pais em Florianópolis

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Com base em um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Câmara Civil do TJ , em matéria sob a relatoria do desembargador Joel Dias Figueira Júnior, decidiu nesta semana que uma criança terá em seu registro os nomes da mãe, do pai socioafetivo e do pai biológico, em Florianópolis.… »

Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges

Image by Steve Buissinne from Pixabay
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio. Image by Steve Buissinne from Pixabay A discussão se deu em torno de um caso no Vale do Itajaí.… »

Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período.… »
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