Posts Tagged by Direito Constitucional
Professor auxiliar para aluno com perda auditiva é obrigação do Município, diz TJ
| 26/11/2019 |
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O município de Joinville terá que contratar um professor especializado para auxiliar uma criança portadora de deficiência auditiva, sob pena do sequestro de valores.
Ela tem oito anos e estuda numa escola municipal. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
De acordo com os autos, o menino tem “perda auditiva tipo neurossensorial de grau profundo bilateralmente”, e usa aparelho de amplificação sonora na orelha direita e implante coclear na orelha esquerda.… »
Município deve garantir vaga em sua rede ou pagar vale-creche para criança no Vale
| 29/10/2019 |
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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria da desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, manteve decisão que obriga o município de Blumenau a garantir creche para uma menina menor de cinco anos em tempo integral.
A juíza Simone Faria Locks determinou que a vaga seja disponibilizada em prazo inferior a 30 dias.… »
Estado condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível
| 28/10/2019 |
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O Tribunal de Justiça condenou o Estado a fornecer medicamento pleiteado por paciente portador de edema macular diabético, com sinais de atividade em ambos os olhos e risco de perda total da visão.
A decisão foi do desembargador Pedro Manoel Abreu, da 1ª Câmara de Direito Público, em apelação de sentença que julgou improcedente o pedido na comarca da Capital.… »
Município deve garantir vaga em sua rede ou pagar vale-creche para criança no Vale
| 19/09/2019 |
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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria da desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, manteve decisão que obriga o município de Blumenau a garantir creche para uma menina menor de cinco anos em tempo integral.
A juíza Simone Faria Locks determinou que a vaga seja disponibilizada em prazo inferior a 30 dias.… »
Estado condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível
| 18/09/2019 |
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O Tribunal de Justiça condenou o Estado a fornecer medicamento pleiteado por paciente portador de edema macular diabético, com sinais de atividade em ambos os olhos e risco de perda total da visão.
A decisão foi do desembargador Pedro Manoel Abreu, da 1ª Câmara de Direito Público, em apelação de sentença que julgou improcedente o pedido na comarca da Capital.… »
Para evitar cegueira de prematuro, Justiça obriga Estado a providenciar cirurgia
| 28/02/2019 |
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O juiz Jean Everton da Costa, titular da Vara Única da comarca de Taió, concedeu tutela de urgência em que determinou ao Estado providenciar vaga em UTI para que criança nascida antes do prazo possa realizar cirurgia oftalmológica com urgência, a fim de não perder a visão.
A autora foi diagnosticada com retina periférica avascular da prematuridade em evolução aguda e, para o tratamento, é necessário procedimento cirúrgico oftalmológico chamado vitrectomia.… »
Acumular cargo de policial militar com o de professor é inconstitucional, diz TJSC
| 14/02/2019 |
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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador João Henrique Blasi, negou mandado de segurança impetrado por um policial militar para que pudesse tomar posse no cargo de professor de português, após ser aprovado em concurso público.
Em seu voto, o magistrado entendeu que a acumulação desses dois cargos (policial e professor) é inconstitucional.… »
Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
| 28/08/2018 |
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O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados.
A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93).… »
Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
| 15/08/2018 |
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã de quarta-feira (25/04) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.… »
Governo de MG deve assumir programa municipal de internação de adolescentes
| 24/07/2018 |
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a transferência ao governo estadual do programa de internação e semiliberdade que estava sob responsabilidade do município de Perdizes (MG).
De acordo com o processo, a prefeitura de Perdizes ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de liminar, para obrigar o governo de Minas a assumir o programa socioeducativo de internação de adolescentes em situação de conflito que funciona no município.… »
