Posts Tagged by Direito Constitucional

Para evitar cegueira de prematuro, Justiça obriga Estado a providenciar cirurgia

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O juiz Jean Everton da Costa, titular da Vara Única da comarca de Taió, concedeu tutela de urgência em que determinou ao Estado providenciar vaga em UTI para que criança nascida antes do prazo possa realizar cirurgia oftalmológica com urgência, a fim de não perder a visão. A autora foi diagnosticada com retina periférica avascular da prematuridade em evolução aguda e, para o tratamento, é necessário procedimento cirúrgico oftalmológico chamado vitrectomia.… »

Acumular cargo de policial militar com o de professor é inconstitucional, diz TJSC

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador João Henrique Blasi, negou mandado de segurança impetrado por um policial militar para que pudesse tomar posse no cargo de professor de português, após ser aprovado em concurso público. Em seu voto, o magistrado entendeu que a acumulação desses dois cargos (policial e professor) é inconstitucional.… »

Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados

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O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93).… »

Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã de quarta-feira (25/04) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.… »

Governo de MG deve assumir programa municipal de internação de adolescentes

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a transferência ao governo estadual do programa de internação e semiliberdade que estava sob responsabilidade do município de Perdizes (MG). De acordo com o processo, a prefeitura de Perdizes ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de liminar, para obrigar o governo de Minas a assumir o programa socioeducativo de internação de adolescentes em situação de conflito que funciona no município.… »

Justiça confirma internação compulsória de alcoólatra portador de tuberculose

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou determinação judicial em ação civil pública ajuizada na comarca de Içara, para internação compulsória de paciente portador de tuberculose. Ébrio habitual, ele iniciou tratamento para curar a doença, o qual tem duração de seis meses. Após dois meses, interrompeu o uso da medicação e recusou-se a dar-lhe continuidade, o que colocaria em risco não só sua vida como a da coletividade.… »

Mulher de vice-prefeito ser nomeada secretária de governo não é nepotismo

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A Súmula Vinculante 13, que proíbe nepotismo na Administração Pública, não se aplica a cargos de natureza política. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra ato do prefeito do município de Queimados, que nomeou para o cargo de secretária municipal de Saúde a mulher do vice-prefeito.… »