Posts Tagged by Direito Comercial

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Imagem de aymane jdidi por Pixabay
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. Imagem de aymane jdidi por Pixabay No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho de 2004.… »

Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis

danceteria-chandon
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis continuasse a utilizar o nome Chandon. De forma unânime, o colegiado concluiu que a proteção à marca de bebidas francesa está adstrita ao seu ramo de atividade, não havendo possibilidade de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos.… »

Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais

contrato-social
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando da realização das alterações.… »

Loja sofre condenação por comercializar indumentária pirata de clube de futebol

loja-roupas
A 3ª Câmara de Direito Comercial do TJ condenou loja de presentes, localizada na serra catarinense, a pagar indenização por danos materiais em favor de time de futebol gaúcho pela comercialização de itens falsificados com a marca do clube. A quantia deverá ser apurada em liquidação de sentença. Em primeiro grau, a agremiação obteve liminar para que o comerciante se abstivesse da produção e venda dos produtos falsificados, com multa fixada em R$ 500 para cada novo ato.… »

Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada

nome-empresarial
O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina que buscava impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o nome Franz como marca no setor de carnes e laticínios.… »