Posts Tagged by Direito Ambiental

In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente

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?Uma das mais recentes inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em direito ambiental, o princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéria no Brasil. Em alguns casos, o enfoque dado pelo tribunal é na precaução; em outros, o preceito é aplicado como ferramenta de facilitação do acesso à Justiça, ou ainda como técnica de proteção do vulnerável na produção de provas.… »

Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

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A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano.… »

Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para determinar o respeito ao limite de 30 metros em Área de Preservação Permanente (APP), condenando dois particulares a promover a recuperação de toda a faixa marginal de proteção do Rio Piabanha em um terreno nas proximidades de Petrópolis (RJ).… »

Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário.… »

Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano

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O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reformou sentença na qual o juízo havia declarado prescrita uma ação indenizatória.… »

Tribunal nega liberação de embarcação pesqueira apreendida pela polícia ambiental

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a restituição de um barco pesqueiro ao seu dono, após a embarcação ser apreendida pela polícia ambiental ao ser flagrada na prática de pesca irregular, com a utilização de rede de arrastão para captura de camarão no litoral catarinense.… »