Posts Tagged by Direito Administrativo

Tribunal anula cassação de aposentadoria de servidor ocorrida 15 anos depois do ato

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A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do Alto Vale do Itajaí para anular portaria de município daquela região que, com base em determinação do Tribunal de Contas do Estado, cassou ato de aposentadoria de servidor editado originalmente em março de 1997. A determinação do TCE, em 2013, alcançou o funcionário após 15 anos de gozo do benefício.… »

Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público por decisão judicial

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou professora por ato de improbidade administrativa, consistente em agressões e maus-tratos impostos a crianças de quatro meses até um ano e meio de idade, matriculadas no berçário de um centro educacional infantil de município do meio-oeste catarinense. Ela perdeu a função pública que ocupava e teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos.… »

Servidora em licença-maternidade não pode sofrer decréscimos remuneratórios

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A 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, julgou procedente pedido de servidora pública que havia sofrido decréscimo remuneratório ao usufruir sua licença-maternidade. Com a decisão, a mulher, que atua como professora no Estado, terá o direito de perceber a diferença a que fazia jus como detentora de função gratificada – da qual foi dispensada após o nascimento do filho – até o final do gozo da licença-maternidade.… »

Casal flagrado em intimidades no serviço consegue reverter demissão na Justiça

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de comarca do norte do Estado que determinou a município e instituição hospitalar a reintegração de dois servidores demitidos dos cargos de forma ilegal. Os entes públicos terão ainda que ressarcir os funcionários pelos salários que deixaram de pagar no período em que perdurou a demissão – um ano -, em valores que hoje alcançam cerca de R$ 80 mil.… »

Preterida pelo Executivo por ACT, professora concursada conquista vaga na Justiça

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O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em sessão nesta semana, concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por professora aprovada em 1º lugar em concurso público para ingressar na rede estadual de ensino, mas preterida indevidamente após a contratação de admitidos em caráter temporário (ACTs) pela Secretaria Estadual de Educação.… »

TJ mantém bloqueio de bens de servidora acusada de desviar verba com cursos fictícios

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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou liminar concedida pela comarca de Tijucas que autorizou o bloqueio dos bens de uma funcionária da Câmara de Vereadores do município por suposta prática de improbidade administrativa. A ré é uma das acusadas de desviar dinheiro público para o pagamento de cursos fictícios que teriam sido realizados em Curitiba, no Paraná, e de receber diárias relativas ao período em que se ausentou do município para frequentar as aulas.… »

Estágio probatório não protege funcionário concursado de extinção de cargo, diz TJ

Estágio probatório não protege funcionário concursado de extinção de cargo, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau que negou ordem de mandado de segurança contra o presidente do Poder Legislativo e o prefeito de um município do oeste catarinense. Imagem de TPHeinz por Pixabay O mandado havia sido impetrado por duas funcionárias públicas, em regime de estágio probatório, contra a decisão que extinguiu seus cargos por meio de projeto de lei municipal.… »

Prefeito condenado por improbidade ao emplacar carro oficial com sigla de seu partido

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A 3ª Câmara de Direto Público do TJ confirmou sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito que atuou no ano de 2011 no município de Tangará, e o condenou ao pagamento de multa de R$ 3 mil. Image by MikesPhotos from Pixabay O Ministério Público relatou que, com recursos públicos, o político adquiriu veículo para uso oficial porém, ao determinar o emplacamento, escolheu MDB-0067 como placa do automóvel, de modo que fez alusão a seu partido, o PMDB, bem como à diferença de votos obtidos a seu favor nas eleições anteriores.… »

Fornecimento de luz tem relevância social e é preponderante sobre patrimônio tombado

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Francisco Oliveira Neto, julgou procedente recurso interposto por uma concessionária de energia elétrica para permitir que cabos de fornecimento de energia passem ao lado da ponte Emílio Baumgart, cartão postal da cidade de Indaial.… »

Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

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Nas ações de improbidade administrativa, a decretação de perda do cargo público não está relacionada ao posto ocupado pelo agente no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, ao cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. Image by QuinceMedia on Pixabay A tese foi reafirmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher parcialmente recurso especial do ex-presidente da Câmara Municipal de Teresópolis (RJ) Carlos César Gomes e, por maioria de votos, estabelecer que a perda de função pública decorrente de sua condenação por improbidade seja limitada ao cargo de vereador – posição ocupada pelo réu na época do cometimento do ato ilícito – ou à suplência parlamentar.… »
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