Posts Tagged by Direito Administrativo

TJ mantém bloqueio de bens de servidora acusada de desviar verba com cursos fictícios

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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou liminar concedida pela comarca de Tijucas que autorizou o bloqueio dos bens de uma funcionária da Câmara de Vereadores do município por suposta prática de improbidade administrativa. A ré é uma das acusadas de desviar dinheiro público para o pagamento de cursos fictícios que teriam sido realizados em Curitiba, no Paraná, e de receber diárias relativas ao período em que se ausentou do município para frequentar as aulas.… »

Estágio probatório não protege funcionário concursado de extinção de cargo, diz TJ

Estágio probatório não protege funcionário concursado de extinção de cargo, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau que negou ordem de mandado de segurança contra o presidente do Poder Legislativo e o prefeito de um município do oeste catarinense. Imagem de TPHeinz por Pixabay O mandado havia sido impetrado por duas funcionárias públicas, em regime de estágio probatório, contra a decisão que extinguiu seus cargos por meio de projeto de lei municipal.… »

Prefeito condenado por improbidade ao emplacar carro oficial com sigla de seu partido

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A 3ª Câmara de Direto Público do TJ confirmou sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito que atuou no ano de 2011 no município de Tangará, e o condenou ao pagamento de multa de R$ 3 mil. Image by MikesPhotos from Pixabay O Ministério Público relatou que, com recursos públicos, o político adquiriu veículo para uso oficial porém, ao determinar o emplacamento, escolheu MDB-0067 como placa do automóvel, de modo que fez alusão a seu partido, o PMDB, bem como à diferença de votos obtidos a seu favor nas eleições anteriores.… »

Fornecimento de luz tem relevância social e é preponderante sobre patrimônio tombado

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Francisco Oliveira Neto, julgou procedente recurso interposto por uma concessionária de energia elétrica para permitir que cabos de fornecimento de energia passem ao lado da ponte Emílio Baumgart, cartão postal da cidade de Indaial.… »

Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

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Nas ações de improbidade administrativa, a decretação de perda do cargo público não está relacionada ao posto ocupado pelo agente no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, ao cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. Image by QuinceMedia on Pixabay A tese foi reafirmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher parcialmente recurso especial do ex-presidente da Câmara Municipal de Teresópolis (RJ) Carlos César Gomes e, por maioria de votos, estabelecer que a perda de função pública decorrente de sua condenação por improbidade seja limitada ao cargo de vereador – posição ocupada pelo réu na época do cometimento do ato ilícito – ou à suplência parlamentar.… »

TJ fixa prazo de seis meses para empreendedor buscar regularização de imóvel na Ilha

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento, concedeu prazo de 180 dias para que um construtor promova a regularização de edificação erguida em balneário no norte da Ilha. Trata-se de um prédio composto de três pavimentos, com oito apartamentos. O imóvel foi embargado no curso de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que ainda tramita na comarca da Capital e questiona a regularidade do empreendimento.… »

Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade jurídica de extensão da concessão de porte de arma, fora do horário de expediente, aos guardas municipais dos municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes. Só nos municípios maiores os guardas municipais são autorizados a andar armados quando não estão em serviço.… »

TJ anula demissão de policial cujo processo disciplinar demorou 5 anos até conclusão

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O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ deu provimento ao recurso de um policial civil para determinar a nulidade de sua demissão e a consequente reintegração aos quadros da instituição, após constatar que o processo administrativo disciplinar (PAD) que originou a punição demorou mais de cinco anos para ser concluído.… »

Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar multas de trânsito nas estradas e rodovias federais. O entendimento, que agora passa a ter os efeitos de precedente qualificado, conforme previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, com repercussão nos processos que discutem a mesma controvérsia jurídica, já vinha sendo adotado pela Primeira e pela Segunda Turma, responsáveis pelo julgamento dos recursos de direito público no tribunal.… »

Morte de permissionário de mercado público não dá direito de substituição aos filhos

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença e reconheceu que a morte de antigo permissionário de box de mercado público não transmite a concessão confiada ao de cujus para seus filhos e, ainda, declarou regular multa aplicada aos autores por se recusarem a assinar contrato de locação de outro box para exploração comercial, após obterem êxito em certame público para tal fim.… »
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