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TJ confirma interdição do IML de Mafra e dá seis meses para Estado resolver situação

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Em decisão monocrática interlocutória proferida na quinta-feira (25/4), o desembargador Hélio do Valle Pereira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a determinação do juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Mafra de interditar o Instituto Médico Legal da cidade, no Planalto Norte, e transferi-lo para um local adequado.… »

Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que deferiu tutela antecipada para que a prefeitura de Governador Valadares (MG) disponibilize ou custeie internação compulsória de um adolescente em clínica pública ou particular especializada em dependência química. A internação foi indicada por médicos.… »

Exposição pornográfica não consentida é grave forma de violência de gênero, diz Nancy Andrighi

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“A ´exposição pornográfica não consentida´, da qual a ´pornografia de vingança´ é uma espécie, constitui uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.” A declaração foi feita pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, em julgamento de recurso especial interposto pela Google Brasil Internet Ltda.… »

OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor

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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”.… »

Editora e jornalista devem indenizar empresário por conteúdo ofensivo de obra

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma editora e um jornalista ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 124,5 mil ao diretor-presidente de uma empresa siderúrgica. O motivo foi a publicação de um livro com conteúdo considerado ofensivo à imagem do empresário.… »

Município obrigado a garantir tratamento dentário a carente portador de necessidades

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador Carlos Adilson Silva, confirmou antecipação de tutela para determinar que um município do oeste catarinense promova cirurgia para enxerto ósseo e tratamento dentário, com implantes, em cidadão portador de problemas psiquiátricos e neurológicos. Em ação civil pública, o Ministério Público relata que o paciente necessita urgentemente de tal cirurgia, pois atestados médicos e exames recentes juntados aos autos evidenciam quadro de atrofia muscular generalizada, com perda dos dentes por incapacidade de correta higiene bucal.… »

Estado banca fertilização in vitro com seleção de embrião para casal ter filho sadio

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A desembargadora Sônia Maria Schmitz, presidente da 4ª Câmara de Direito Público do TJ, confirmou decisão que determinou ao Estado fornecer tratamento de fertilização in vitro, com seleção de embriões, em favor de casal que corria o risco de repassar doença de origem genética para sua prole. Segundo os autos, uma gravidez natural colocaria em risco o feto, que teria 50% de chances de nascer portador de hemofilia, doença que a futura mãe herdou do pai.… »

ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, contra a Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Na avaliação da legenda, ao determinar o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prever que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais, a norma viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, segurança jurídica, igualdade, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.… »