Posts Tagged by concurso público

Candidato excluído por comissão não prevista assegura vaga em cota racial de concurso

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Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular ato que excluiu um candidato de concurso público por não ter sido considerado negro. De acordo com o processo, o candidato se inscreveu para participar de concurso público destinado ao provimento de cargos de analista judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), tendo optado por concorrer às vagas destinadas a candidatos negros.… »

Emancipação civil não supre exigência de maioridade para assumir cargos públicos

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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que rejeitou pedido de candidata que impetrou mandado de segurança em face de município da grande Florianópolis que a impediu de assumir vaga em concurso público, em razão de sua menoridade. A autora conta que se classificou em primeiro lugar para o cargo de fiscal de obras e, apesar de não ter 18 anos completos na ocasião da posse, já estava emancipada de seus pais, o que lhe garantiria plena capacidade para a prática do todos os atos da vida civil.… »

Histórico escolar e certificado de conclusão suprem diploma para posse de concursada

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que obrigou município  a contratar candidata aprovada em concurso público para o cargo de professora, apesar de no momento da posse ela ainda não dispor do diploma de curso superior. Para substituir tal documento, a candidata valeu-se do certificado de conclusão de curso com o respectivo histórico escolar.… »

Intimação de candidato após homologação de resultado de concurso deve ser pessoal

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Viola os princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação de candidato para determinada fase de concurso público exclusivamente através de publicação no Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso entre a realização ou divulgação do resultado e a referida convocação. Com base em firme orientação do Tribunal de Justiça neste sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, concedeu parcialmente ordem em mandado de segurança para reconhecer preterição e assegurar a posse de um candidato em vaga de agente prisional masculino quando do surgimento da mesma, observada a ordem de classificação.… »

Candidato com boletins de ocorrência não pode ser impedido de participar de concurso

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O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ confirmou mandado de segurança que reconheceu o direito de um cidadão participar de certame público para disputar vaga temporária de agente penitenciário em comarca do sul do Estado, mesmo após sua reprovação no questionário social. O processo indica que o impetrante foi rejeitado em razão da existência de boletins de ocorrência contra si, além de uma ação penal em trâmite em que figura como réu.… »

Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação

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O candidato que, apesar de estar originalmente fora do número de vagas previsto em edital, passe a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em melhor classificação, adquire direito líquido e certo à nomeação. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar a imediata nomeação de candidato aprovado em quarto lugar em concurso para o cargo de fiscal agropecuário do Tocantins, no qual os três primeiros candidatos desistiram do certame.… »

TJ confirma exclusão de candidato que buscava cargo público beneficiado por cotas

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação cível sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou decisão da comarca de São José para manter a exclusão de candidato que disputava cargo público na condição de portador de necessidades especiais. A medida, originalmente adotada pela administração municipal, teve por base o descumprimento das regras do edital, que cobrava atestado médico com data recente, exigência desconsiderada pelo cidadão que anexou outro com data bem anterior.… »

Compatibilidade entre deficiência de candidato e funções do cargo só pode ser avaliada durante estágio probatório

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Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a reinserção de uma candidata com deficiência em concurso público, do qual havia sido excluída porque a comissão examinadora do certame concluiu que sua deficiência seria incompatível com a função a ser desempenhada. O caso envolveu concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário.… »

É ilegal vetar candidato aprovado em concurso por ter nível superior ao exigido

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca da Capital que anulou ato administrativo de empresa concessionária de energia, responsável pela inabilitação de candidato em concurso público para o qual demonstrou possuir qualificação profissional acima da exigida para o desempenho das funções. Primeiro colocado no certame que buscava prover cargo de técnico em manutenção mecânica de usina, o candidato foi preterido por apresentar diploma de Engenharia Mecânica.… »

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

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O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão.… »