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Mais de R$ 1 milhão para representante dispensado sem motivo por empresa de telefonia

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O juiz Ricardo Rafael dos Santos, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou empresa de telefonia a pagar indenização no valor de R$ 1,5 milhão em favor de ex-representante que atuou em seu nome por cerca de 11 meses naquela região. Os autos informam que o profissional foi motivado pela empresa a montar seu próprio negócio, com a sequencial efetivação de contrato de prestação de serviços entre as partes.… »

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em razão do descumprimento, pelo testador, das regras específicas para confecção de testamento por pessoa cega.… »

Posto de gasolina deverá arcar com prejuízos materiais e morais em queda de muro

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A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de uma comarca do sul do Estado que condenou um posto de gasolina ao pagamento de R$ 10 mil, por danos morais decorrentes de atos que provocaram a queda de muro em terreno vizinho. O posto escavou o terreno com a intenção de construir um muro de contenção mas, com a queda do muro vizinho, houve rompimento da tubulação de esgoto dos autores da ação, assim como destruição de parte da calçada e da casa do cachorro.… »

Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte

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A ingestão de álcool, seguida da condução de veículo, gera em desfavor do segurado uma presunção de agravamento do risco que pode dar causa à exclusão de cobertura de apólice de seguro. Nesses casos, também há um deslocamento para o segurado do ônus de comprovar que eventual dano não foi causado pelo estado de embriaguez.… »

Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral

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Uma empresa de ônibus terá que pagar R$ 5 mil por danos morais a uma mãe impedida de embarcar com seu filho, menor de idade, em viagem intermunicipal. A autora alegou que o motorista a impediu de embarcar no ônibus com o filho de colo sob a afirmativa de que ela não era a mãe da criança, com a qual nem sequer se parecia, mesmo portando os documentos necessários para que a criança viajasse em sua companhia.… »

Pais e adolescente vítimas de acidente com lancha em passeio de ‘banana boat’

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A 3ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú e determinou o pagamento de danos morais e estéticos de R$ 100 mil a uma jovem que, em 2011, foi vítima de acidente marítimo aos 11 anos de idade. Ela e a família estavam num banana boat quando foram atingidos por uma lancha.… »
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