Posts Tagged by civil

Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

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A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu a retenção de R$ 48 mil pagos como sinal na negociação de um imóvel que, na ocasião, seria comprado por R$ 90 mil.… »

Parque aquático é condenado a pagar indenização para os pais de criança acidentada

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A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou parque aquático ao pagamento de indenização em favor dos pais de uma criança que se acidentou no estabelecimento ao cair da plataforma que dá acesso ao tobogã. O órgão julgador fixou os danos morais e estéticos em R$ 10 mil. O pai da vítima, que a representou na ação, argumentou que o acidente ocorreu por conta das más instalações dos brinquedos aquáticos.… »

Pedreiro será indenizado após ficar mais de um ano sem carro por clonagem inexistente

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, em favor de um pedreiro que teve seu veículo apreendido por suspeita de clonagem e acabou privado de seu uso por um ano e cinco meses, em decorrência da desídia do órgão de trânsito em regularizar a situação.… »

Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos candidatos à compra do imóvel para não pagar a taxa de corretagem e extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo.… »

Ação judicial não é o caminho adequado para filho tentar resgatar amor e afeto do pai

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Amor existe ou não existe e, não existindo, pode até vir a ser cultivado com atitudes de aproximação, jamais com ameaça de punição. Sob essa premissa, a 1ª Câmara Civil do TJ negou pleito de um jovem de 25 anos que buscava indenização por danos morais sob a alegação de ter sofrido abandono afetivo por parte de seu pai.… »

Dono de terreno que destruiu outdoors sem preâmbulos indenizará empresa de painéis

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A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação do proprietário de um imóvel que destruiu de forma indevida outdoors instalados em seu terreno após contrato firmado com o antigo dono da área. Ele terá de pagar danos materiais fixados pela câmara em R$ 6 mil. A empresa de painéis publicitários, autora da ação, afirma que alugou o terreno para instalação e exploração de três outdoors, mediante contrato cuja vigência inicial era de dois anos.… »

Família será indenizada após ter filho morto em acidente com cerca elétrica no Oeste

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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um agricultor e um eletricista ao pagamento de indenização – arbitrada em R$ 33,8 mil – por danos materiais e morais sofridos por um casal com a morte do filho menor, eletrocutado em cerca elétrica de propriedade rural no oeste do Estado.… »

Briga de vizinhos que descamba para racismo e agressões físicas termina na Justiça

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A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização por danos morais em benefício de mulher que sofreu ofensas discriminatórias e lesões corporais causadas por golpes físicos aplicados por sua antiga vizinha, que a responsabilizava pela queda do muro divisório entre as moradias. A autora receberá R$ 5 mil, em valor fixado pela câmara.… »

Universidade condenada por cobrar mensalidade de aluna que detinha bolsa integral

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A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de uma universidade do norte do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15 mil, em favor de acadêmica indevidamente inscrita no cadastro de maus pagadores pela instituição de ensino. A estudante, apesar de ser beneficiária de bolsa integral do programa Prouni, foi notificada a pagar dívida de contrato de prestação de serviços educacionais.… »

Negligente com estado de rodovia, município pagará dano causado em acidente com moto

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do sul do Estado que condenou administração municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 8 mil, em benefício de homem que derrapou com moto e caiu num barranco de 1,5 metro de profundidade.… »
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