Posts Tagged by administrativo

Justiça torna nula demissão de servidor através de denúncia anônima e sem sindicância

demissao-de-servidor
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que anulou ato administrativo de prefeitura municipal consistente na demissão de servidora ao final de processo administrativo disciplinar (PAD), uma vez que tal providência não foi precedida da necessária sindicância. Segundo os desembargadores, a sindicância é procedimento preliminar para averiguação da ocorrência de determinado fato e identificação dos supostos autores.… »

Servidora que pediu demissão sem saber de gravidez não faz jus a estabilidade

gestante
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do sul do Estado e negou pleito indenizatório formulado por servidora municipal que buscava fazer valer estabilidade provisória após ser demitida de cargo comissionado durante período de gravidez. O órgão julgador admitiu a existência do direito reclamado, previsto em legislação específica, porém apenas para empregadas gestantes que têm seus contratos de trabalho rescindidos de forma arbitrária ou sem justa causa pelo empregador.… »

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade

improbidade-administrativa
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701), segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/92 (LIA)”.… »

É ilegal vetar candidato aprovado em concurso por ter nível superior ao exigido

estudante-concurso-publico
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca da Capital que anulou ato administrativo de empresa concessionária de energia, responsável pela inabilitação de candidato em concurso público para o qual demonstrou possuir qualificação profissional acima da exigida para o desempenho das funções. Primeiro colocado no certame que buscava prover cargo de técnico em manutenção mecânica de usina, o candidato foi preterido por apresentar diploma de Engenharia Mecânica.… »

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

gestacao
O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão.… »

Vereadores cassados de forma ilegal receberão salários suspensos durante afastamento

salario-vereadores
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que quatro ex-vereadores de município do litoral norte do Estado sejam indenizados por danos materiais, consistentes no pagamento dos respectivos vencimentos no período em que ficaram afastados dos cargos por cassação dos mandatos, em ato posteriormente julgado ilegal. Os edis foram cassados por ato da mesa diretora da câmara em 26 de junho de 2002 e só retornaram ao cargo, por determinação judicial, em janeiro de 2004.… »

Conduta reprovável de professor leva a demissão e o impede de exercer cargo público

professor
O Grupo de Câmaras de Direito Público negou, por unanimidade, recurso de um professor contra sentença que o demitiu do serviço público e determinou sua incompatibilidade para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 5 anos. Servidor público estadual do magistério, ele respondeu a processo administrativo disciplinar e foi penalizado com demissão.… »