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Após descoberta de adoção à brasileira, TJ certifica destituição do poder familiar

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A 2ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador João Batista Góes Ulysséa, decidiu manter a destituição do poder familiar de mãe perante sua filha recém-nascida, em cidade do litoral norte do Estado, que foi registrada e entregue a terceiros de forma irregular, na conhecida adoção à brasileira.… »

Novo regimento permitirá pagamento de custas com utilização de cartão de crédito

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O Conselho da Magistratura, em sessão na tarde de segunda-feira (11/3), aprovou a regulamentação do novo Regimento de Custas do Poder Judiciário de Santa Catarina. A nova normativa, que entrou em vigor no dia 1º de abril deste ano, consolida os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses em uma alíquota única conforme a fase processual.… »

Plano de saúde que negou cirurgia pré-natal em favor de feto indenizará parturiente

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A 5ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Farias, manteve a obrigação de plano de saúde em indenizar mulher após negar cobertura para realização de cirurgia em seu feto, diagnosticado em exame pré-natal com meningomielocele lombo-sacral. Nesses casos, segundo o laudo médico, o procedimento intrauterino é mais indicado do que a cirurgia pós-nascimento, porque apresenta 50% de redução da necessidade de colocação de válvula para tratamento de hidrocefalia após o nascimento e aumento de 50% das chances da criança andar, além de redução de custos do tratamento a longo prazo.… »

Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Para o colegiado, nessas situações, o crime é enquadrado como fato de terceiro equiparável a um evento de força maior, que rompe o nexo causal e, por consequência, exclui o dever de indenização.… »

Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-dirigente sindical para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento de ação de cobrança de gratificação movida contra o sindicato, ao aplicar a regra geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil. O entendimento do colegiado no caso é que a dívida em questão não é líquida e não decorre de contrato de constituição de renda, justificando-se a regra geral do código, de prazo prescricional de dez anos.… »

Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN).… »

Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou o pagamento de pensão vitalícia e de indenização de R$ 100 mil a um ciclista atingido por caminhão enquanto tentava acessar a Rodovia Armando Salles de Oliveira, em São Paulo. Por causa do acidente, ele teve uma das pernas amputadas.… »

STF confirma decisões da Justiça catarinense em caso que envolveu cartório do Estado

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O Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento realizado em fevereiro (27/2) pela Corte, que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.… »

Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais, reafirma TJ

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A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em “casos excepcionalíssimos”. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça, reafirmado pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato em decisão monocrática prolatada em 22 de fevereiro deste ano. Uma mulher de Criciúma interpôs agravo de instrumento contra decisão de 1º grau que, em ação de execução de alimentos, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do ex-marido.… »

TJ determina retomada dos processos que analisam promoção de policiais militares

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Processos pendentes – individuais ou coletivos -, relativos à ascensão de praças da Polícia Militar de Santa Catarina pelo Quadro Especial e à progressão na carreira dos oficiais PMs, até então sobrestados, voltarão a tramitar na Justiça catarinense. A determinação partiu do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, que, em incidente de assunção de competência, adequou tese jurídica vinculante firmada pela Corte e, também, negou pleito de um cabo PM que pretendia ser promovido à patente de 3º sargento apesar de possuir “conceito moral desfavorável” emitido pelo comandante-geral da corporação.… »
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