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Tribunal anula cassação de aposentadoria de servidor ocorrida 15 anos depois do ato

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A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do Alto Vale do Itajaí para anular portaria de município daquela região que, com base em determinação do Tribunal de Contas do Estado, cassou ato de aposentadoria de servidor editado originalmente em março de 1997. A determinação do TCE, em 2013, alcançou o funcionário após 15 anos de gozo do benefício.… »

Idosa de 77 anos consegue cessar empréstimo contraído por jovem namorado em seu nome

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A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão de comarca do oeste do Estado que tornou nula procuração assinada por aposentada de 77 anos em favor de jovem namorado, com inúmeras passagens criminais, que se utilizou do documento para contrair empréstimos consignados que impactaram em redução equivalente a dois terços dos rendimentos da vítima.… »

TJ confirma interdição do IML de Mafra e dá seis meses para Estado resolver situação

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Em decisão monocrática interlocutória proferida na quinta-feira (25/4), o desembargador Hélio do Valle Pereira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a determinação do juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Mafra de interditar o Instituto Médico Legal da cidade, no Planalto Norte, e transferi-lo para um local adequado.… »

TJ ordena que WhatsApp forneça informações para elucidar possível caso de espionagem

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Uma ex-vereadora de São José, na Grande Florianópolis, acredita que seu celular foi clonado e que há um espião que monitora, remotamente, todas as suas conversas e ligações pelo WhatsApp. Ela acionou a Justiça para que o aplicativo – com 1,5 bilhão de usuários no mundo, pertencente ao Facebook – forneça os dados a fim de descobrir quem seria o responsável pela clonagem.… »

Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso

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Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que o imóvel adquirido em leilão continha parcelas de condomínio atrasadas.… »

Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato

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Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela Segunda Seção do STJ (Tema 938), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não determinam um prazo prévio.… »

Terceira Turma fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do novo CPC

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A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A tese foi fixada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial interposto por empresa do ramo alimentício contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, por maioria, manteve a sentença de improcedência de uma demanda envolvendo direito de marca.… »

Prisão ilegal reflete abuso de autoridade e obriga Estado ao pagamento de dano moral

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Um homem preso, algemado e trancafiado em uma cela de delegacia por conta de equívoco no sistema de automação da área da segurança pública será indenizado pelo Estado em R$ 2,5 mil, por danos morais. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do TJ, ao entender configurado o abuso de autoridade na detenção ilegal do cidadão, que transitava por rua de cidade do meio-oeste catarinense quando acabou abordado por uma guarnição da polícia militar.… »

Hotel interditado que abrigou 160 hóspedes na Oktoberfest pagará dano moral coletivo

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou estabelecimento hoteleiro de cidade do Vale do Itajaí ao pagamento de danos morais coletivos, arbitrados em R$ 30 mil, após desrespeitar interdição e lacre da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros e abrir suas portas para receber 160 hóspedes em pleno feriadão de Oktoberfest – situação que teria colocado em risco todas as pessoas irregularmente alojadas em suas dependências.… »

Jogador de futebol que ofendeu árbitro com expressões racistas é condenado pelo TJ

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Ao ser expulso de uma partida de futebol de salão, válida pelo campeonato municipal de Petrolândia, cidade de pouco mais de seis mil habitantes no Vale do Itajaí, o jogador deu um tapa no cartão vermelho, empurrou o árbitro e o xingou de “preto ladrão, nego safado e nego vagabundo”. Além disso, ameaçou a vítima ao dizer que iria `’pegá-la” após o jogo e precisou ser contido pelos policiais militares presentes no ginásio.… »
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