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DTI disponibiliza ferramenta que agiliza comunicação eletrônica de atos processuais

tecnologia
A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça, conforme determinação do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário, informa que finalizou neste mês projeto para implantação do Formulário de Adesão aos Serviços de Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais – Portal e-SAJ. Os trabalhos envolveram esforços de técnicos da própria DTI e da Diretoria de Material e Patrimônio (DMP).… »

Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. Para os ministros, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto de cessão.… »

Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento

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A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para efeito de transferência de guarda provisória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, por se tratar de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).… »

Terceira Turma define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, a revogação ou alteração da tutela provisória e também as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, à adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, à necessidade ou dispensa de garantias para a sua concessão, revogação ou alteração.… »

Juiz faz uso do WhatsApp em audiência para ouvir parte que mora em outro Estado

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O aplicativo WhatsApp, já utilizado para o envio de intimações e na divulgação de notícias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foi usado nesta semana em uma audiência na comarca de Itajaí, no litoral norte do Estado. O juiz Fernando Machado Carboni, titular da Vara da Infância e da Juventude e Anexos daquela comarca, permitiu, pela primeira vez, que uma das partes fosse ouvida por uma chamada de áudio e vídeo durante audiência de um processo de adoção unilateral.… »

TJ nega indenização a ciclista que bateu em placa de sinalização no acostamento de SC

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Cid Goulart, decidiu que placas colocadas no meio de acostamento para sinalizar canteiro de obras à frente por si sós não provocam acidentes, pelo contrário, pretendem evitá-los. Diante dessa constatação, o órgão julgador negou indenização por danos materiais e morais pleiteada por casal que seguia de bicicleta na rodovia SC-436, no município de Laguna, e sofreu acidente com essas características.… »

OAB entrega os dois últimos nomes para nova lista sêxtupla ao cargo de desembargador

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O presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Rafael Horn, entregou em 17 de maio ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Rodrigo Collaço, os dois nomes que faltavam para completar a nova lista sêxtupla de candidatos ao cargo de desembargador da Corte catarinense pelo quinto constitucional.… »

Vizinha de escola será indenizada por sofrer com escarcéu, fuzuê e quizumba de alunos

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município do oeste do Estado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de moradora que, residente defronte a um colégio público, sofreu por meses com a aglomeração de estudantes em ponto de ônibus ali instalado. Ela reportou que o movimento importunava seu sossego, tamanho o escarcéu e fuzuê promovidos pelos alunos, que também praticavam atos de vandalismo e depredavam seu patrimônio.… »

TJ aprova mudanças para dar mais celeridade a juizados especiais e turmas recursais

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reuniu-se na manhã do dia 15 de maio na sala de sessões Ministro Teori Zavascki e aprovou minuta de projeto de lei complementar que prevê a reformulação das turmas de recursos, com o objetivo de dar mais celeridade ao andamento dos processos nos juizados especiais.… »

Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça

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A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia tácita ao pedido de assistência judiciária gratuita quando o postulante do benefício, após solicitar a gratuidade, recolheu as custas iniciais, e posteriormente o juiz consignou no processo que o autor da ação gozaria da Justiça gratuita.… »
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